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Termos de Utilização

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Leia atentamente os Termos e Condições do Mercado Ideal antes de aceitar e confirmar seu cadastro.

 

OBS: Lembre-se que o Mercado Ideal pode inabilitar o seu cadastro caso insira dados falsos ou já tenha se cadastrado anteriormente.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO MERCADO IDEAL

 

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização (“TC”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Mercado Ideal Atividades de Internet Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.108.662/0001-69, a partir de agora denominada Mercado Ideal. Qualquer pessoa física ou jurídica (“Usuário”), que pretenda utilizar os serviços do Mercado Ideal deverá concordar com os TC, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 

A CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

(a) O Mercado Ideal é um site hospedado sob o domínio www.mercadoideal.com.br, de propriedade da Mercado Ideal Atividades de Internet Ltda., registrada no CNPJ/MF sob o nº. 12.108.662/0001-69, e disponibilizado através da URL http://www.mercadoideal.com.br/ ("Site"). 

 

(b) O Mercado Ideal presta o serviço de intermediação de negócios via marketing de solicitação, disponibilizando a Usuários de internet cadastrados através do site um ambiente que possibilite a quem deseja comprar um produto ou adquirir um serviço (“Comprador”) a oportunidade de criar e publicar um pedido (“Pedido”), com todas as suas especificações, e aguardar pelas respostas (“Propostas”) daqueles que o vendem (“Vendedores”). Por outro lado, o ambiente do Mercado Ideal permite que Vendedores possam fazer um marketing direto, objetivo e de baixo custo, oferecendo seus produtos e/ou serviços àqueles que por meio de um Pedido demonstraram o desejo de comprá-los.

 

(c) O Usuário ao adquirir quaisquer destes produtos e/ou serviços, disponibilizados através da intermediação do site Mercado Ideal, o faz diretamente do Vendedor e o Mercado Ideal não garante e/ou se responsabiliza pela qualidade, entrega e pagamento destes.

 

1. ACEITE

 

1.1. Os Serviços oferecidos pelo Mercado Ideal são regidos por estes TC.

 

1.2. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos TC. Ao fazer uso do Serviço de Intermediação de Negócios oferecido, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes TC.

 

1.3. Estes TC poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do Mercado Ideal. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes TC. 

 

2. MODELO Mercado Ideal DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

 

2.1. Através do site o Comprador, de forma gratuita, criará e publicará um “Pedido” de determinado produto ou serviço, por meio do qual informará todas as especificações que deseja e detalhes do negócio (como produto, local de entrega, preço alvo, quantidade, etc.), que valerá por tempo determinado (“Prazo de Validade”), observando-se o limite imposto pelo próprio Usuário. Nenhum “Pedido” poderá conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contato pessoal, tais como, mas não se limitando a: números de telefone, e-mails, endereços e páginas da internet que contenham os dados mencionados. Mercado Ideal poderá remover também qualquer “Pedido” em desacordo com as políticas e regras do site;

 

2.2. Vendedores dos produtos ou serviços pedidos, possuidores de créditos (para saber sobre a aquisição de créditos veja a cláusula 2.9), conforme as instruções indicadas no próprio site, e dentro do Prazo de Validade do Pedido, enviarão “Propostas” em duas partes (“Resumo” e “Descrição”) informando as qualidades do produto ou serviço e as condições do negócio a ser fechado. O "Resumo" da Proposta será visto pelo Comprador, que, caso se interesse por seu conteúdo, poderá visualizar a Proposta Completa e com ela o campo "Descrição"; 

 

 2.3. A "Proposta" não poderá trazer no campo “Resumo” os contatos do Vendedor, seja telefone, e-mail, endereço ou outros, sob pena de não ser enviada ao Comprador  e ainda de ocasionar a perda de créditos. Apenas no campo “Descrição” da "Proposta" o Vendedor poderá informar seus dados para contato; 

 

2.4. Vendedores poderão, ainda, enviar “News Programada” aos Compradores que tenham aceitado, no momento da criação do Pedido, recebê-las. A "News Programada" será enviada para o e-mail dos Compradores e através delas será oferecido produto/serviço relacionado à categoria do produto/serviço pedido.

 

2.5. A "News Programada" será enviada até a data de expiração do Pedido ("Prazo de Validade") ou até que o mesmo seja encerrado pelo Comprador.

 

2.6. As "Propostas" e "News Programdas" podem conter links, URLs, gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecidos, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Mercado Ideal.

 

2.7. O produto ou serviço oferecido na "Proposta" pelo Vendedor deverá ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido, salvo quando se trate de um produto novo, neste caso deverá fornecer a informação de que a imagem é meramente ilustrativa.

 

2.8. Mercado Ideal poderá excluir "Propostas", cujo preço final não esteja suficientemente claro, que permitam algum tipo de variação, ou que não corresponda ao produto ou serviço pedido, assim como a "Proposta" que estiver em desacordo com as políticas e regras do site;

 

2.9. A aquisição de créditos se dá de duas (2) maneiras: 1) gratuitamente (“Crédito Bônus”), através das promoções do Mercado Ideal; e 2) onerosamente, através da compra de créditos no próprio site;

 

2.10. A participação nas promoções do Mercado Ideal se dá de forma voluntária. O fato de ser Usuário do site, cadastrado em nosso sistema, o torna automaticamente apto para tal.

 

3. CADASTRO

 

3.1. O Cadastro no Mercado Ideal é gratuito.

 

3.2. O Cadastro deve ser realizado por todo aquele que deseje se tornar Usuário do Mercado Ideal, seja para assumir a posição de Comprador e/ou de Vendedor.

 

3.3. O Usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes TC, acatar e cumprir suas disposições.

 

3.4. O Usuário, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal.

 

3.5. O Usuário declara que não é pessoa que tenha sido inabilitada pelo Mercado Ideal, temporária ou definitivamente.

 

3.6. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Mercado Ideal detectar, através do Sistema de Verificação de Dados, cadastros duplicados, inabilitará definitivamente todos os cadastros.

 

3.7. O Usuário autoriza o Mercado Ideal a guardar dados de seu cadastro, assim como das operações realizadas no site, em servidores situados em outros países.

 

3.8. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do formulário de cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer qualquer alteração, acessando, para isso, “Perfil”, ir em “Editar perfil” e alterar o que for necessário, clicando em seguida em “Salvar”.

 

3.9. Mercado Ideal não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

 

3.10. Mercado Ideal se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

 

3.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

 

3.12. O nome de Usuário (“Usuário”) que o Usuário utilizará no Mercado Ideal não poderá guardar qualquer semelhança com o nome Mercado Ideal. Tampouco poderá ser utilizado qualquer “Usuário” que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertençam ao Mercado Ideal ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados nomes de usuário considerados ofensivos ou que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. Mercado Ideal se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

4. SENHA

 

4.1. O Usuário acessará sua conta através de nome de Usuário (“Usuário”) ou e-mail e senha. E compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

4.2. O Usuário compromete-se a notificar o Mercado Ideal imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante o uso de sua senha, cujo conhecimento é exclusivo do mesmo.

 

5. POLÍTICA DE USO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

 

5.1. O Comprador está ciente, e desde já concorda, que a aquisição de qualquer produto e/ou serviço através do site é feita diretamente com o Vendedor e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados em "Propostas" ou "News Programadas".

 

5.2. Mercado Ideal não responde pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

 

5.3. Mercado Ideal não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.

 

5.4. Cada Vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos/serviços que oferece em "Propostas" ou "News Programadas".

 

5.5. Mercado Ideal não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Mercado Ideal será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Mercado Ideal decorrentes da conduta de outros Usuários. 

 

5.6. Mercado Ideal recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. Mercado Ideal não será responsável pelas transações realizadas entre os Usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Mercado Ideal.

 

5.7. O Comprador está ciente de que o Mercado Ideal não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do site, e que as "Propostas" e "News Programadas" são realizadas em nome do respectivo Vendedor.

 

5.8. Compradores e Vendedores concordam e reconhecem que o Mercado Ideal lhes possibilita travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

 

5.9. Ao enviar uma "Proposta" de um produto/serviço através do site, o Vendedor declara conhecer as condições de uso, pagamento e validade de créditos e prazo de validade dos "Pedidos".

 

5.10. O Comprador aceita que o Mercado Ideal é responsável pela criação, manutenção e administração de um espaço web destinado, exclusivamente, à intermediação de negócios, não fazendo parte da cadeia de consumo e/ou fornecimento do produto/serviço adquirido através da intermediação do site.

 

5.11. O site e o conteúdo nele disponível poderão conter links para outros websites sem qualquer relação ou ligação com o Mercado Ideal. O acesso a eventuais links através do site é realizado por livre e inteira opção do Usuário e sob sua exclusiva responsabilidade.

 

5.12. O Mercado Ideal fará tudo o que estiver ao seu alcance a fim de manter o sigilo e segurança das informações fornecidas pelos Usuários. Porém, caso se dê sua quebra, por intervenção de terceiros, alheia ao seu controle, não se responsabilizará pelos eventuais danos causados.

 

5.13. Poderá ser quebrado o sigilo de que trata a cláusula 5.12 por determinação judicial ou legal.

 

5.14. Qualquer tentativa de violar os sistemas e/ou banco de dados do Mercado Ideal importará, além das sanções aqui previstas por violação destes TC, em ações judiciais cabíveis e indenizações por eventuais danos causados.

 

5.15. Uma vez prestar tão somente o serviço de intermediação de negócios, não participando assim das transações comerciais estabelecidas entre Compradores e Vendedores, o Mercado Ideal não se responsabiliza por quaisquer obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações mencionadas, que serão exclusivamente do Vendedor. Caso seja ajuizada ação em face do Mercado Ideal, cujos fatos sejam baseados em atitudes do Vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorrerem, nos termos do art. 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude do fato acima descrito, o Mercado Ideal também não pode obrigar o Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

 

5.16. O Vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, suas Propostas e News Programadas o vinculam, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Comprador. 

 

5.17. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Mercado Ideal e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores. 

 

6. ALCANCE DOS SERVIÇOS

 

Estes TC não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Mercado Ideal e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Mercado Ideal não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos/serviços ofertados em "Propostas" ou "News Programadas", sobre a veracidade ou exatidão das "Propostas" ou "News", e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. Mercado Ideal não pode assegurar o êxito de qualquer negociação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Mercado Ideal não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros. 

 

7. TARIFAÇÃO, AQUISIÇÃO E USO DE CRÉDITOS

 

7.1. O serviço de intermediação de negócios é utilizado pelo Comprador de forma inteiramente gratuita.

 

7.2. Para enviar "Propostas" ou "News Programadas" aos Compradores, o Vendedor deverá antes adquirir créditos no site Mercado Ideal.

 

7.3. Os créditos podem ser adquiridos de forma gratuita (créditos bônus) ou onerosa.

 

7.4. A aquisição gratuita de créditos (créditos bônus) se dá através das promoções do Mercado Ideal.

 

7.5. A aquisição onerosa de créditos se dá através de sua compra no próprio site, segundo orientação e Política Tarifária presente na respectiva página.

 

7.6. Os créditos ganhos através das promoções do Mercado Ideal (créditos bônus) terão prazo de validade de 60 dias. Ao final deste prazo eles vencerão caso não forem usados.

 

7.7. Os créditos comprados terão prazo de validade de 1 ano. Ao final deste prazo vencerão caso não forem usados.

 

7.8. A quantidade de créditos que serão debitados da conta do Vendedor pelo envio de "Propostas" ou de "News Programadas" será correspondente à categoria a que pertence o produto pedido pelo Comprador.

 

7.9. O Vendedor concorda em pagar ao Mercado Ideal os valores correspondentes aos créditos, de acordo com a Política de Tarifação encontrada no site, pelas "Propostas" ou "News Programadas" enviadas ou por qualquer outro serviço prestado pelo Mercado Ideal para o qual haja uma tarifa estabelecida. Mercado Ideal se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às "Propostas" ou "News" já enviadas e ainda não acessadas pelo Comprador ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estas, valerão os valores anteriores à modificação.

 

7.10. Mercado Ideal se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

 

8. PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS

 

8.1. Poderão ter sua compra solicitada ou serem ofertados em "Propostas" ou "News Programadas" aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida por estes TC e demais políticas do Mercado Ideal, ou pela lei vigente.

 

8.2. Fica expressamente proibido o Pedido ou Oferta em "Propostas" ou "News Programadas" de qualquer tipo de arma de fogo, similares a armas de fogo, munições, armas dissimuladas, animais (excetuando-se cães, gatos, peixes e frutos do mar; bovinos, suínos, equinos, galinhas, frangos, galos, patos, perus e marrecos, coelhos, hamsters, preás, porcos-da-Índia, gerbils e caprinos, desde que mediante licença do criador - quando necessário - e que não estejam em extinção ou tenham seu comércio vedado por lei ou qualquer outra razão), peles de animais em extinção ou de caça vedada, órgão de animais, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, anabolizantes ou esteróides, inseticidas ou qualquer espécie de veneno, propriedade roubada, órgãos humanos, pessoas, cadáveres, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, fogos de artifício (exceto se devidamente registrados e vendidos por quem tenha a competente autorização para fazê-lo) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes (com exceção daqueles que sejam solicitados e ofertados exclusivamente na Seção de Adultos). É terminantemente proibida a Solicitação de Compra ou Proposta de Venda de material pornográfico que remeta à pedofilia ou que de qualquer forma envolva menores de idade ou mesmo de pessoas maiores e capazes sem o consentimento das mesmas. Da mesma forma, é vedada a Solicitação de compra ou Proposta de Venda de quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência (com exceção dos bens e serviços relacionados à História da humanidade, como, por exemplo, livros que retratem ou relatem a 2ª Guerra Mundial ou a Alemanha nazista) e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a Solicitação ou Proposta de Venda que tenham por objeto produtos que dependam de prévia homologação, aprovação ou registro e não sejam homologados, aprovados ou registrados perante órgãos governamentais, CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser solicitados ou ofertados em Propostas de Venda produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Mercado Ideal não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.

 

8.3. O rol contido na cláusula 8.2 é meramente exemplificativo.

 

9. PRÁTICAS VEDADAS

 

9.1. Os Usuários não poderão: a) interferir nas transações de outros Usuários; b) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação, que preceda a visualização completa da "Proposta" (ou seja, do campo "descrição" da proposta); c) divulgar seus dados pessoais ou outros meios de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site, salvo na “Descrição” da Proposta ou nas mensagens trocadas entre si através dos canais criados para isso; d) solicitar ou oferecer produtos proibidos pelas políticas do Mercado Ideal e pela lei; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários, e f) usar palavras torpes ou vexatórias em seus Pedidos /Propostas.

 

9.2. O comportamento descrito na cláusula 9.1 poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do Pedido/Proposta, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro de Usuário do Mercado Ideal, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar.  

 

9.3. A prática de qualquer dessas condutas vedadas poderá ser objeto de denúncia através do sistema próprio de denúncias do site.

 

10. PENALIDADES E CANCELAMENTO DE CADASTRO

 

10.1. Qualquer Usuário que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos aqui assumidos, estará sujeito às sanções previstas nestes TC, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

 

10.2. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, o Mercado Ideal poderá, a seu critério, advertir, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos:

 
(i) Descumprimento de quaisquer disposições destes TC ou da Política de Privacidade;

(ii) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;

(iii) Verificação de cadastro duplicado;

(iv) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

(v) For constatada fraude ou tentativa de fraude;

(vi) Fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo Mercado Ideal; e/ou

(vii) Se entender que o "Pedido", "Proposta", "News Programada" ou qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mercado Ideal ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

 

10.2.1. As hipóteses acima são meramente exemplificativas.

 

10.2.3. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os "Pedidos", "Propostas" ou "News" veiculados pelo Usuário, não assistindo ao mesmo, por essa razão, qualquer forma de indenização, ressarcimento ou restituição dos créditos.

 

10.2.4. Nos casos de cancelamento do cadastro do Usuário, todos os "Pedidos", "Propostas" ou "News" realizadas serão automaticamente canceladas e a informação de que o Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do respectivo “nome de Usuário”.

 

11. FALHAS NO SISTEMA

 

Mercado Ideal não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor, que fica situado nos EUA, ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Mercado Ideal também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Mercado Ideal nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Mercado Ideal.

 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

 

Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade ou licenciados pelo Mercado Ideal, sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel".

 

13. INDENIZAÇÃO

 

O Usuário indenizará Mercado Ideal, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos TC e demais políticas do Mercado Ideal, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 

 

14. TRIBUTOS

 

Mercado Ideal não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Comprador e Vendedor. Assim, o Vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. 

 

15. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

 

15.1. Estes TC e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Mercado Ideal no site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário e o Mercado Ideal, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, Propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes.

 
15.2. Os TC e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.3. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.

15.4. A incapacidade do Mercado Ideal em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos TC não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

 
15.5. Na hipótese de qualquer item, termo ou disposição destes TC vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.